Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 Comentada
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Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 Comentada - Artigo por artigo

Ferraresi, Eurico

Editora Método

ISBN: 978-85-309-3760-7


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A obra fornece ao leitor uma visão atualizada a respeito de um dos temas mais latentes da atualidade: o combate à improbidade administrativa. Ainda persistem dúvidas acerca da aplicação da Lei 8.429/1992 para solucionar inúmeras questões:

• Agentes políticos respondem por improbidade administrativa?
• Aplica-se a sistemática do minissistema processual coletivo à ação de improbidade?
• Incide o foro por prerrogativa de função na área cível?
• O entendimento firmado na Reclamação 2.138 do STF ainda vigora?
• Quais os limites para diferenciar ato ímprobo de ato ilegal?
• Há litisconsórcio passivo necessário entre agentes públicos e terceiros beneficiados?
• Cabe reexame necessário da sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa?

O trabalho oferece aos leitores as chaves que permitirão acesso imediato às soluções para essas e tantas outras questões relacionadas à aplicação da Lei 8.429/1992, à luz da orientação predominante de nossas Cortes e da melhor doutrina. Apresenta a transcrição completa da Lei com comentários, seja no aspecto do direito material ou do direito processual, a cada um de seus artigos com firme tomada de posições sobre os aspectos discorridos e abordagens profícuas das técnicas de investigação da improbidade administrativa.